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Processo Legislativo








Data Processo Categoria
04/11/2021 Lei nº 739-2001 – Código de Posturas Municipais
27/08/2021 Lei Complementar nº 846-2009 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica
15/04/2021 Lei nº 1108-2020 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1106-2020 – Altera Lei nº 803-2007
15/04/2021 Lei nº 1087-2019 – Altera Lei nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 1084-2019 – Altera Lei nº 645-1995.
15/04/2021 Lei nº 1083-2019 – Altera a Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1079-2019 – Altera Lei nº 954-2014
15/04/2021 Lei nº 1078-2019 – Altera Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1074-2019 – Altera Lei nº 845-2009
15/04/2021 Lei nº 1073-2019 – Altera Lei nº 1036-2017
15/04/2021 Lei nº 1072-2019 – Altera Lei Complementar nº 827-2008
15/04/2021 Lei nº 1071-2019 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1069-2019 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1068-2019 – Altera Lei Complementar nº 1012-2019
15/04/2021 Lei nº 1057-2018 – Altera Lei Complementar nº 1012-2017
15/04/2021 Lei nº 1056-2018 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1053-2018 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1052-2018 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1051-2018 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1050-2018 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1049-2018 – Altera Lei Complementar nº 827-2008
15/04/2021 Lei nº 1047-2018 – Altera Lei nº 954-2014
15/04/2021 Lei nº 1042-2017 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1041-2017 – Altera Lei nº 972-2015
15/04/2021 Lei nº 1038-2017 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1037-2017 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1036-2017 – Criação de Cargo ESF.
15/04/2021 Lei nº 1035-2017 – Altera Lei nº 954-2014.
15/04/2021 Lei nº 1034-2017 – Altera Lei Complementar nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 1031-2017 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1029-2017 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1028-2017 – Altera Lei nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 1022-2017 – Altera Lei Complementar nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 1021-2017 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1013-2017 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 1012-2017 – Criação de Cargo ACE
15/04/2021 Lei nº 1011-2017 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1010-2016 – Altera Lei nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 1009-2016 – Altera Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 1008-2016 – Altera Lei nº 645-1995
15/04/2021 Lei nº 994-2016 – Altera Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 989-2015 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 976-2015 – Altera Lei Complementar nº 680-2007
15/04/2021 Lei nº 974 -2015 – Altera Lei Complementar nº 680-2007
15/04/2021 Lei nº 972 -2015 – Dispõe sobre a criação de Agente do NASF
15/04/2021 Lei nº 963-2015 – Altera Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 960-2015 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 959-2015 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 958-2014 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 957-2014 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 946-2014 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 942-2014 – Altera Lei Complementar nº 804-2007
15/04/2021 Lei nº 941-2014 – Altera Lei nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 930-2013 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 929-2013 – Altera Lei Complementar nº 805-2007
15/04/2021 Lei nº 928-2013 – Altera Lei Complementar nº 827-2008
15/04/2021 Lei nº 921-2013 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 915-2013 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 912-2013 – Altera Lei Complementar nº 827-2008
15/04/2021 Lei nº 900-2012 – Convênio Plano de Saúde
15/04/2021 Lei nº 898-2012 – Prorrogação licença maternidade
15/04/2021 Lei nº 891-2011 – Modifica a Lei nº 804-2007
15/04/2021 Lei nº 890-2011 – Cria Cargo de Vigilância Sanitária
15/04/2021 Lei nº 861-2010 – Modifica a Lei n° 804-2007, com relação à criação de cargos e salários magistério
15/04/2021 Lei nº 843-2009 – Adicional remuneração, gratificação profissionais educação- FUNDEB
15/04/2021 Lei nº 830-2008 – Alteração na Lei nº 644-1995, Licença sem vencimento
15/04/2021 Lei nº 827-2008 – Contratação por tempo determinado
15/04/2021 Lei nº 822-2008 – Criação e alteração no nº de vagas dos cargos da Lei 803 804 805
15/04/2021 Lei nº 813-2007 – Criação de cargo na Lei nº 803-2007
15/04/2021 Lei nº 809-2007 – Cria cargo na Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
15/04/2021 Lei nº 804-2007 – Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério
15/04/2021 Lei nº 803-2007 – Altera Lei Complementar nº 680-1997
15/04/2021 Lei nº 792-2005 – Programa de desligamento voluntário – PDV
15/04/2021 Lei nº 766-2003 – Concessão de incentivo à habilitação de profissionais do Magistério
15/04/2021 Lei nº 737-2001 – Concede aumento aos professores da rede municipal
15/04/2021 Lei nº 720-2000 – Altera Plano de Cargos e Salários do Município – Estágio Probatório
15/04/2021 Lei nº 680-1997 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
15/04/2021 Lei nº 668-1997 – Autoriza contratação de pessoal
15/04/2021 Lei nº 645-1995 – Estatuto do Servidor
15/04/2021 Lei nº 45-1956 – Estatuto do Servidor
15/04/2021 Lei Complementar nº 954-2014 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
15/04/2021 Lei Complementar nº 897-2012 – Cria Cargo de Assessor de Gestão, Projetos e Convenios
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