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Processo Legislativo - Decretos








Data Processo Categoria
02/06/2026 Decreto nº 64, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 63, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 62, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 60, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 /2024.
02/06/2026 Decreto nº 59, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei NO 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 /2024.
02/06/2026 Decreto nº 58, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº56, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 55, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 /2024.
02/06/2026 Decreto nº 54, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei NO 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 49, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 //2024.
02/06/2026 Decreto nº 47, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240/2024.
02/06/2026 Decreto nº 43, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1273 / 2025.
02/06/2026 Decreto nº 42, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 41, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240/2024
02/06/2026 Decreto nº 40, O Prefeito Municipal de São José do Jacuri, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº4320/64 e, Lei Municipal nº 1240/2024.
02/06/2026 Decreto nº 36, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 /2024.
02/06/2026 Decreto nº 35, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei NO 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024.
02/06/2026 Decreto nº 34, O PREFEITO MUNICIPAL de SAO JOSE DO JACURI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal N° 1240 / 2024
27/05/2026 Decreto nº 69, Define o calendário tributário de 2026 e dispõe sobre a atualização dos tributos municipais com base no índice oficial IPCA-E, e da outras providencias.
27/05/2026 Decreto nº 68, “Declara Ponto facultativo, referente as comemorações e celebrações festivas do Natal e Ano Novo, e dá outras providencias”.
27/05/2026 Decreto nº 67, “Dispõe sobre os Feriados Municipais de São José do Jacuri/MG, para o ano de 2026 e dá outras providencias”.
27/05/2026 Decreto nº 61,”Transfere ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025, alusivo ao dia do servidor público, para o dia 21 de novembro de 2025.
27/05/2026 Decreto nº 57, Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos do Município de São José do Jacuri/MG, e dá outras providências.
27/05/2026 Decreto nº 53, “Revoga o Decreto Municipal n°.25, de 06 de maio de 2025.
27/05/2026 Decreto nº 52, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 51 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
27/05/2026 Decreto nº 45, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃOORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO JACURI.
27/05/2026 Decreto nº 44, Altera o Decreto Municipal nº.04, de 02 de Janeiro de 2025.
27/05/2026 Decreto nº 43, “Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, de pleno domínio, amigável ou Judicial, de parte de 01(um) imóvel rural de 28 m², identificado dentro de uma área maior de 03 hectares, no local denominado “Fazenda Santa Cruz ou Parede” situado na zona rural do Município de São Jose do Jacuri/MG, com a finalidade de construção de 01 (uma) fossa séptica, e dá outras providências”.
27/05/2026 Decreto nº 39, “Altera o decreto nº 33 de 04 de setembro de 2023 que alterou o decreto 49 de 19 de dezembro de 2019.
27/05/2026 Decreto nº 37,Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
27/05/2026 Portaria nº 179, “Nomeia os membros conselheiros do Conselho Municipal de Saúde Município de São José do Jacuri/MG, para o período de 30/12/2025 a 29/12/2027 e dá outras providências.”
27/05/2026 Portaria nº 176, Dispõe sobre a Exoneração de servidor e contém outras disposições.
27/05/2026 Portaria nº 175, ” Retifica a Portaria 174, de 18 de dezembro 2025, dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Contra o Senhor Alan Kardec das Neves Sobrinho- Técnico em Meio Ambiente, bem como a nomeação dos membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
27/05/2026 Portaria nº 174, “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Contra o Senhor Alan Kardec das Neves Sobrinho – Técnico em Meio Ambiente, bem como a nomeação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
27/05/2026 Portaria nº 173, Nomeia os Fiscais de Contratos, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 024, que regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
26/05/2026 Portaria nº 172, Nomeia o Fiscal do Contrato de Cessão de Uso, referente a uma quadra e um ginásio poliesportivo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, situados na sede deste Município, a ser celebrado entre as partes.
26/05/2026 Portaria nº 167, “Dispõe sobre a gratificação de servidores e contém outras disposições.
26/05/2026 Portaria nº 166, “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes do Município de São José do Jacuri/MG e contém outras disposições.”
26/05/2026 Portaria nº 165, Dispõe sobre a Nomeação de Sec. Meio Ambiente e contém outras disposições.
26/05/2026 Portaria nº 164, Dispõe sobre a Nomeação de Diretor Escolar e contém outras disposições.
26/05/2026 Portaria nº 163, Dispõe sobre a Exoneração de Diretor Escolar e contém outras disposições.
26/05/2026 Portaria nº 162, “NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DЕ SÃO JOSE DO JACURI-MG.”
26/05/2026 Portaria nº 161, Dispõe sobre retificação da Portaria nº 133 de 22 de julho de 2025 e contém outras disposições.
26/05/2026 Portaria nº 160, Nomeia os Fiscais de Contratos, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024.
26/05/2026 Portaria nº 159, “Resolve nomear a Comissão Organizadora das Festividades realizadas pelo Municipio de São José do Jacuri/MG, e dá outras providências”.
26/05/2026 Portaria nº 158, “Designa Gestor da Parceria e Nomeia Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação, conforme estabelecido no art. 2°. X e XI, da Lei 13.019/2014 e contém outras disposições.”
26/05/2026 Portaria nº 157, “Dispõe sobre a nomeação de membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para o biênio 2025-2027, do Município de São José do Jacuri/MG e dá outras providências.”
26/05/2026 Portaria nº 156, “Dispõe sobre a gratificação de servidores e contém outras disposições.”
25/05/2026 Portaria nº 155,”Nomeia Membros para Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM para implementação do Programa Saúde na Escola”.
25/05/2026 Portaria nº 154, “Dispõe sobre a Exoneração de Coordenador Departamento de Administração, e contém outras disposições”.
25/05/2026 Portaria nº 153, “Nomeia Comissão Permanente de Licitação do Município de São José do Jacuri/MG, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 191 da Lei Federal n°.14.133/2021, e dá outras providências”.
25/05/2026 Portaria nº 151,”DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BEM COMO A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INC. II, “C”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
25/05/2026 Portaria nº 150, “Dispõe sobre a gratificação de servidores e contém outras disposições.”
25/05/2026 Portaria nº 149, Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho – CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do município de São José do Jacuri-MG, conforme determinação da Lei Municipal n° 741/2001 para biênio 2025-2027 e dá outras providências.
25/05/2026 Portaria nº 148,Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal n°.016, de 24 de abril de 2024.
25/05/2026 Portaria nº147, Nomeia os Fiscais de Contratos, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024.
25/05/2026 Portaria nº146, “Dispõe sobre a Exoneração de Gestor de Frotas, e contem outras disposições”.
25/05/2026 Portaria nº 145,Dispõe sobre a Nomeação de servidor e contém outras disposições.
25/05/2026 Portaria nº 144, “Dispõe sobre a Nomeação de servidor e contém outras providencias.”
25/05/2026 Portaria nº 143, “Nomeia Comissão de Seleção e Monitoramento, conforme estabelecido no art. 2°, X e XI, da Lei 13.019/201.
25/05/2026 Portaria nº 142, “Dispõe sobre a Nomeação de servidor e contém outras providencias.”
25/05/2026 Portaria nº 141, “Dispõe sobre a Exoneração de servidor e contém outras providencias.”
25/05/2026 Portaria nº 140, Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024, que regulamenta o 5 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
25/05/2026 Portaria nº 139, “Retifica a portaria 137, de 25 de julho de 2025.”
25/05/2026 Portaria nº 138,DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DO GESTOR DO CONTRATO.
25/05/2026 Portaria nº 137,”Dispõe sobre a alteração da portaria 125, de 10 de julho de 2025.”
25/05/2026 Portaria nº136,”INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA APRENDIZAGEM E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N° 1.155/2022″.
25/05/2026 Portaria nº 134, “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor e Diretoria do Banco de Alimentos do Município de São José do Jacuri, e contém outras disposições”
25/05/2026 Portaria nº 133,Dispõe sobre a Nomeação de servidor e contém outras disposições.
25/05/2026 Portaria nº 132,”Dispõe sobre a gratificação de servidores e contém outras disposições.”
25/05/2026 Portaria nº 131, “Dispõe sobre a Nomeação dos Gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência (FIA), nos termos do artigo 5°, Lei Municipal n°.925/2013 e contém outras disposições e dá outras providências”.
25/05/2026 Portaria nº 130, Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024, que regulamenta o § 3° do artigo 8º da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
25/05/2026 Portaria nº 129, “Dispõe sobre nomeação da comissão parecerista e de Acompanhamento da Lei Federal nº 14.399/2022, intitulada Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito do Município de Amparo do Serra e dá outras providências.”
25/05/2026 Portaria nº 125, “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Contra o Senhor Alan Kardec das Neves Sobrinho – Técnico em Meio Ambiente, bem cоmo a потeаção dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 164 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Jacuri/MG, Lei Municipal n°.645/95 e dá outras providencias.
25/05/2026 Portaria nº 126,Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal n°.016, de 24 de abril de 2024, que regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
25/05/2026 Portaria nº 128, Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024.
25/05/2026 Portaria nº 127,Nomeia o Fiscal do Contrato, de que trata o Decreto Municipal nº.016, de 24 de abril de 2024, que regulamenta o§ 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
25/05/2026 PORTARIA Nº 124, Dispõe sobre a Nomeação de servidor e contém outras disposições.
25/05/2026 DECRETO Nº38 DE REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.399/22 DA LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA.
21/05/2026 LEI 954/2014 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
21/05/2026 LEI 1295/2026 – ALTERA LEI 803-2007 – Cargos e Carreira – Reajuste geral ,
21/05/2026 LEI 1296/2026 – Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº. 805, de 08 de março de 2007, que trata sobre o Plano de Cargos ,
21/05/2026 LEI 1299/2026- ALTERA LEI 954-2014 – Reajuste Anual ,
21/05/2026 LEI 1307/2026 – ALTERA LEI 803-2007 – Cargos e Carreira – Alteração dos vencimentos ,
30/06/2025 Decreto n°33 – Realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual E Plano Plurianual
27/06/2025 Decreto n°32 – Estabelece normas gerais para o cumprimento da Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública
25/06/2025 Portaria n°121 – Nomeação de Fiscal de Contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório
24/06/2025 Portaria n°120 – Nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS
17/06/2025 Decreto n°31 – Ponto Facultativo
13/06/2025 Decreto n°30 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014
13/06/2025 Portaria n°119 – Nomeação de Fiscais de Contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório
09/06/2025 Portaria n°118 – Nomeação de Coordenador da Unidade Municipal de Cadastro
05/06/2025 Portaria n°117 – Nomeação de Fiscal de Contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório
05/06/2025 Portaria n°116 – Nomeação de Servidor para Ouvidoria Geral Municipal
02/06/2025 Portaria n°115 – Nomeação de Fiscal de Contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório
30/05/2025 Portaria n°114 – Nomeação de Membros Titulares do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Jacuri – JACURIPREV
30/05/2025 Portaria N°113 – Nomeação do Membros Titulares do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Jacuri – JACURIPREV
30/05/2025 Portaria n°112 – Nomeação dos Membros Titulares do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Jacuri – JACURIPREV
28/05/2025 Portaria n°111 – Nomeação de Fiscal de Contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório
28/05/2025 Decreto n°26 – Ouvidoria Geral Municipal
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